Horas extras. Trabalho a domicílio.

O empregado que trabalha em seu domicílio, sem um mínimo de fiscalização e controle de horário, não tem direito à percepção de horas extras. Recurso provido.

DF é condenado a indenizar familiares de jovem que teria sido morto por policiais

O requerido deverá pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada um dos autores.

Retrospectiva do Direito na Tecnologia da Informação em 2009

Alexandre Atheniense. Sócio de Aristoteles Atheniense Advogados, Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Coordenador do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola de Advocacia da OAB/SP, Editor do Blog DNT - O Direito e as novas tecnologias.

Questão de ordem. Apelação criminal. Possibilidade de apreciação após julgamento de incidente de falsidade documental. Irregularidades em processo de adoção de criança para o exterior.

A situação da mulher entre progressos e desafios

A luta das mulheres por igualdade de gênero é, sem dúvida, a maior revolução de nosso século. Apesar de muitos direitos conquistados, os desafios ainda continuam. O texto aborda as diferentes vertentes do feminismo e, ainda, sobre o dia internacional da mulher.

Direito do trabalho. Direito civil. Doença ocupacional. Síndrome do impacto. Dano moral.

Culpa do empregador.

Declaração judicial de inexistência de relação de emprego. Ausência de controvérsia quanto à inexistência da relação jurídica empregatícia. Ausência de lide. Carência de ação. Ausência de interesse de agir.

Para que a parte exercite seu direito subjetivo constitucional de ação, é imperioso que objetive alcançar um bem da vida que lhe está sendo negado pela parte adversa.

A grande mídia, um poder de fato que se sobrepõe aos poderes constituídos

José Batista de Andrade, juiz de direito no Ceará, ex-juiz de direito na Paraíba e ex-promotor de justiça no Pernambuco.

Furto de pulsos telefônicos. Direito penal. Gravidade do fato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Mudança no Código de Trânsito proposta por projeto de lei, amplia punição para motorista embriagado

Dentre as inovações trazidas pelo projeto, Aloysio destacou a criação do tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.

Mantida condenação por presença de adolescentes em festa open bar

As testemunhas, ouvidas em juízo, confirmaram a presença de adolescentes. Embora a ausência de informação se os menores ingeriram bebida alcoólica ou não, tratava-se de uma festa em que a bebida era servida livremente.

Primeiras impressões sobre o Crime de Importunação Sexual e alterações da Lei 13.718/18

O presente artigo discorre sobre o novo crime de "Importunação Sexual" e alterações da Lei 13.718/18.

O que os candidatos à Presidência propõem para os impostos que você paga

Por Francisco Gaiga, advogado tributarista.

Brasil registra 917 mortes por Covid e bate novo recorde com mais de 286 mil casos conhecidos em 24 horas

País tem 629.995 óbitos e 26.099.735 casos registrados do novo coronavírus, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.

Indenização por dano moral. Vale-Transporte. Horas Extras

Recurso de Revista.

Prova testemunhal. Princípio da imediação. Regra geral, na avaliação da prova oral, em razão do princípio da imediação, o julgador de primeiro grau tem melhor condição de verificar a verossimilhança das declarações feitas em audiência, haja vista que colhidas diretamente por ele próprio.

Adicional noturno. Sendo incontroverso que o autor laborou em jornada de 48 horas de trabalho por 144 horas de folga, não havendo previsão em lei municipal para a jornada em regime de turno ou de escala do recorrido

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

A Previdência do Servidor Público

A preocupação dos servidores públicos com o seu futuro.

Bancário. Jornada de trabalho.